📌 O que é

O #SimplesNacional é um regime tributário criado para unificar e simplificar o pagamento de impostos de #microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Ele reúne vários tributos federais, estaduais e municipais em uma única guia de pagamento (DAS), facilitando a gestão e reduzindo a burocracia.

🎯 Para quem é

• Microempresas (ME) com faturamento anual de até R$ 360 mil.

• Empresas de Pequeno Porte (EPP) com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.

• Alguns profissionais autônomos e prestadores de serviços podem aderir, desde que se enquadrem nas regras do regime.

• MEI já é automaticamente Simples Nacional, mas em uma categoria própria e mais simplificada.

O uso do certificado digital para empresas do Simples Nacional não é obrigatório em 100% dos casos, mas ele é exigido em algumas situações específicas:

 ✅ Obrigatório

• Para emissão de NF-e ou NFC-e

  • Se a empresa emite Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) ou Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), precisa de certificado digital (geralmente tipo A1 ou A3).

  • Alguns estados permitem exceção para MEI, mas empresas do Simples geralmente já são obrigadas.

• Para acessar o #eSocial

  • Quando há funcionários, é preciso usar certificado digital para enviar eventos trabalhistas pelo eSocial.

  • Alternativamente, é possível usar procuração eletrônica para o contador, mas o certificado ainda é necessário em algum momento.

• Para assinar documentos eletrônicos

  • Contratos, procurações, defesas fiscais ou qualquer documento eletrônico que exija assinatura digital qualificada (ICP-Brasil).

⚠️ Não obrigatório (mas recomendado)

• Empresas do Simples sem funcionários e que não emitem NF-e podem não precisar emitir certificado.

• Mesmo assim, ter um certificado digital facilita:

  • Consultar e emitir guias (DAS);

  • Consultar situação fiscal;

  • Dar poderes para o contador via procuração eletrônica, sem precisar ir à Receita Federal.

🎯 Resumo prático